Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 17/11/2023 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
17/11/2023
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação