Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 28/11/2023 por Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
28/11/2023
Autor
Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral