Parecer - Parecer da Comissão de 07/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda Legislativa nº 114 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão
Data
07/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação