Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 02/02/2024 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
02/02/2024
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação