Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 01/03/2024 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

01/03/2024

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação