Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 12/04/2024 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
12/04/2024
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação