Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 25/04/2024 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

25/04/2024

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação