Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 28/05/2024 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
28/05/2024
Autor
Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral