Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 05/07/2024 por André Gusczak (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Executivo

Data

05/07/2024

Autor

André Gusczak

Ementa

Indexação