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Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 17/08/2024 por Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Resolução nº 4 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

17/08/2024

Autor

Karolina Vitorino e Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação

OpenAPI