Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 30/08/2024 por André Gusczak (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
30/08/2024
Autor
André Gusczak
Ementa
Indexação