Parecer - Parecer Jurídico do Poder Legislativo de 26/09/2024 por Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico do Poder Legislativo
Data
26/09/2024
Autor
Bruno Ribeiro de Almeida
Ementa
Indexação
Texto Integral