Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 08/10/2024 por Bruno Ribeiro de Almeida (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

08/10/2024

Autor

Bruno Ribeiro de Almeida

Ementa

Indexação