Parecer - Parecer Jurídico Executivo de 29/10/2024 por Karolina Vitorino (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Executivo
Data
29/10/2024
Autor
Karolina Vitorino
Ementa
Indexação
Texto Integral