Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 15/01/2025 por Jaqueline de Fátima Cordeiro (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Legislativo
Data
15/01/2025
Autor
Jaqueline de Fátima Cordeiro
Ementa
Indexação
Texto Integral