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Parecer - Parecer Jurídico Legislativo de 04/02/2025 por Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro (Projeto de Resolução nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Legislativo

Data

04/02/2025

Autor

Karolina Vitorino e Jaqueline de Fátima Cordeiro

Ementa

Indexação

OpenAPI