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Resultados
PLO 125/2002 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
ATRIBUI E REGULAMENTA O REPASSE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONVENCIONADOS OU ARBITRADOS, EM FAVOR DE PROCURADOS DO MUNICÍPIO

Apresentação: 15 de Novembro de 2002
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 142, de 13 de dezembro de 2002