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ATAC 81/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 81/2023 61ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 16 de Julho de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 82/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 82/2023 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 6 de Agosto de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 83/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 83/2023 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 13 de Agosto de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 84/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 84/2023 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 20 de Agosto de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 85/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 85/2023 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 20 de Agosto de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 86/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 86/2023 65ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 27 de Agosto de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 87/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 87/2023 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 28 de Agosto de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 88/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 88/2023 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 3 de Setembro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 89/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 89/2023 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 10 de Setembro de 2024
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ATAC 90/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 90/2023 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 24 de Setembro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 91/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 91/2023 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 26 de Setembro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 92/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 92/2023 69ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 1 de Outubro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 93/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 93/2023 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 8 de Outubro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 94/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 94/2023 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 15 de Outubro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 95/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 95/2023 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 22 de Outubro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 96/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 96/2023 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 29 de Outubro de 2024
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ATAC 97/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 97/2023 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 98/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 98/2023 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 5 de Novembro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 99/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 99/2023 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 12 de Novembro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 100/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 100/2023 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 19 de Novembro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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ATAC 101/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 101/2023 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 26 de Novembro de 2024
Autor:
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ATAC 102/2024 - Ata das Comissões Permanentes
Ementa: ATA N. 102/2023 77ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA E CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES
Apresentação: 26 de Novembro de 2024
Autor:
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
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PAUTA 57/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 43ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
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PAUTA 58/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 44ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2024
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PAUTA 59/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 45ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2024
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PAUTA 60/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 46ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 4 de Março de 2024
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PAUTA 61/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 47ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 11 de Março de 2024
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PAUTA 62/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 46ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 4 de Março de 2024
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PAUTA 63/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 49ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 25 de Março de 2024
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PAUTA 64/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 15ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 28 de Março de 2024
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PAUTA 65/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 50ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 1 de Abril de 2024
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PAUTA 66/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 16ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Texto Original
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PAUTA 67/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 51ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 8 de Abril de 2024
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PAUTA 68/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 52ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 15 de Abril de 2024
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PAUTA 69/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 53ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 22 de Abril de 2024
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PAUTA 70/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 54ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 29 de Abril de 2024
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PAUTA 71/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 55ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 6 de Maio de 2024
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PAUTA 72/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 56ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 20 de Maio de 2024
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PAUTA 73/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 57ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 27 de Maio de 2024
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PAUTA 74/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 58ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 3 de Junho de 2024
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PAUTA 75/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 59ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 10 de Junho de 2024
Texto Original
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PAUTA 76/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 60ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 17 de Junho de 2024
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PAUTA 77/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 61ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 24 de Junho de 2024
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PAUTA 78/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 62ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 1 de Julho de 2024
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PAUTA 79/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 63ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 8 de Julho de 2024
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PAUTA 80/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 64ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 15 de Julho de 2024
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PAUTA 81/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 65ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 5 de Agosto de 2024
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PAUTA 82/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 66ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 12 de Agosto de 2024
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PAUTA 83/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 67ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 19 de Agosto de 2024
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PAUTA 84/2024 - Pautas das Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Ementa: 17ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Apresentação: 17 de Agosto de 2024
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