Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 - Aprovado - 17/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Data Designação
17/04/2023
Data Destituição
26/09/2023
Parlamentar
Tiago de Oliveira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado