Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023 - Arquivado pelo(s) Autor(es) - 15/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2023
Data Designação
15/12/2023
Data Destituição
23/03/2024
Parlamentar
Tiago de Oliveira
Motivo Fim Relatoria
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