Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 - Aprovado - 30/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Data Designação
30/04/2024
Data Destituição
04/06/2024
Parlamentar
Tiago de Oliveira
Motivo Fim Relatoria
Aprovado