Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 - Aprovado - 17/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)

Relatoria

Comissão

CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023

Data Designação

17/08/2023

Data Destituição

17/08/2023

Parlamentar

Tiago de Oliveira

Motivo Fim Relatoria

Aprovado