Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 - 13/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Data Designação
13/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Tiago de Oliveira
Motivo Fim Relatoria