Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 - 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Data Designação
26/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marta
Motivo Fim Relatoria