Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 - 18/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Data Designação
18/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcio Melo
Motivo Fim Relatoria