Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 - 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Odinei
Motivo Fim Relatoria