Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 - 14/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Daniel Weber
Motivo Fim Relatoria