Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - JURIDICO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação