Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Emenda proposta ao Projeto | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Unidade Destino
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emenda proposta ao Projeto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação