Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 | Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo | 12/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Setor Legislativo - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação