Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Proposição encaminhada para Única Votação | 12/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição encaminhada para Única Votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Conforme aprovado o Requerimento n. 21/2026, a tramitação do projeto foi alterada para regime de urgência, e o projeto encaminhado para única votação.