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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 172, de 30 de junho de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

172

1999

30 de Junho de 1999

DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência a partir de 28 de Abril de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA.
                                                                                 ADEMAR RIBAS DO VALLE, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sancionou a seguinte

                                                                                 LEI
        Art. 1º. 
        Fica denominada Rua ANTÔNIO FRANCISCO DE ANDRADE localizada entre as Quadras 57/62 e 60/65 do Balneário Brasília.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 30 de junho de 1999

              ADEMAR RIBAS DO VALLE
              Prefeito Municipal