Lei Ordinária nº 119, de 23 de janeiro de 2007

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), com fundamento no que dispõe o art. 30 da Lei Municipal n° 155/2003, o inciso II do art. 2° da Lei Municipal n° 156/2003, o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá, aprovou e ele sanciona a seguinte