SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

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Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 21 de julho de 2003

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2003 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE ARRUAMENTO PARA O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.

ERVINO SPERANDIO, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso das atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica acrescido o parágrafo único, no art. 4º, da Lei Complementar Municipal nº 003/2003, com a seguinte redação:

Parágrafo único O Poder Executivo, detectada a vocação turística de uma via ou trecho, poderá, após ouvido o CDUI, decretá-la de interesse turístico, possibilitando a implementação de projetos de intervenção local com base na necessidade daquela via.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 06 de outubro de 2010.

ERVINO SPERANDIO

Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 28, de 06 de outubro de 2010