SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, de acordo com art. 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

Suplementações:

13.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 Educação Fundamental
123610012.2093 Manutenção do Ensino Fundamental
33390 Aplicações Diretas (13) DR 10100............................................................R$ 262.645,53
123610012.2097 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação
33190 Aplicações Diretas (20) DR 21800............................................................R$ 225.000,00
13.02 Educação Infantil
123650013.2101 Manutenção da Educação Infantil
33390 Aplicações Diretas (31) DR 10100............................................................R$ 78.263,38
123650013.2108 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação
33190 Aplicações Diretas (41) DR 21800............................................................R$ 30.000,00
Total das Suplementações ..................................................................................R$ 595.908,91

Anulação:

13.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01 Educação Fundamental
123610012.2086 Material de Distribuição Gratuita
33390 Aplicações Diretas (07) DR 10100............................................................R$ 37.645,53
123610012.2093 Manutenção do Ensino Fundamental
34490 Aplicações Diretas (17) DR 21900............................................................R$ 225.000,00
123610012.2097 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação
33190 Aplicações Diretas (19) DR 10100............................................................R$ 225.000,00
13.02 Educação Infantil
123650013.2101 Manutenção da Educação Infantil
34490 Aplicações Diretas (35) DR 21900............................................................R$ 30.000,00
123650013.2102 Material de Distribuição Gratuita
33390 Aplicações Diretas (37) DR 10100............................................................R$ 48.263,38
123650013.2108 Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação
33190 Aplicações Diretas (40) DR 10100............................................................R$ 30.000,00
Total das Anulações............................................................................................R$ 595.908,91

Art. 2º.

Fica igualmente autorizado a inclusão do crédito adicional suplementar, no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 12 de junho de 2013.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 453, de 12 de junho de 2013