SAPL - Câmara Municipal de Itapoá

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC) faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Itapoá, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00, por anulação, de conformidade com o inciso I, art. 5º da Lei Municipal nº 108/2006, conforme abaixo:

I –

Suplementação

10.00 Secretaria de Turismo, Meio-Ambiente e Cultura

10.01 Departamento de Turismo

23.695.0010.2.125000 Promoção e apoio a eventos

3.3.90.00.00 Aplicação Direta (105) – Fonte 100................R$ 10.000,00

II –

Anulação parcial

03 Chefia de Gabinete do Prefeito

03.01 Chefia de Gabinete do Prefeito

04.122.0003.2.019000 Manutenção da Chefia de Gabinete do Prefeito

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas (21) – Fonte 100............... R$ 10.000,00

Art. 2º.

Este Decreto Municipal Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 16 de fevereiro de 2007

SÉRGIO FERREIRA AGUIAR
PREFEITO MUNICIPAL

Lei Ordinária nº 121, de 16 de fevereiro de 2007