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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 65, de 05 de setembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

65

1994

5 de Setembro de 1994

DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
Vigência a partir de 28 de Abril de 2023.
Dada por Lei Complementar nº 141, de 28 de abril de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.
                                                                                  SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 

                              LEI
          Art. 1º. 
          Fica denominada:
            o Travessa das Araucárias a via pública localizada no Balneário Itapoá, entre as quadras 06/07 e 24/25.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                 
                 
                Itapoá (SC), 05 de setembro de 1994
                   
                   

                  SÉRGIO FERREIRA DE AGUIAR
                  Prefeito Municipal