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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 89, de 30 de abril de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

89

1991

30 de Abril de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
      LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono no valor de CR$ 3.000,00 (Três mil cruzeiros), para os servidores públicos municipais, de conformidade com as determinações do Governo Federal, para o mês de abril de 1991.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 30 de abril de 1991
             
             
             
            ADEMAR RIBAS DO VALLE
            Prefeito Municipal