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Lei Ordinária nº 83, de 26 de março de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

83

1991

26 de Março de 1991

AUTORIZA A MODIFICAR METRAGENS DE RUAS.

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AUTORIZA A MODIFICAR METRAGENS DE RUAS.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
      LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a modificar a metragem da rua no 12, de 10m para 8,50m e da Av. Dr. João Colin de 20m para 21,50m.
          Art. 2º. 
          Estas modificações serão procedidas somente na quadra no 33 do Loteamento Cambiju.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Itapoá (SC), 26 de março de 1991

               

              ADEMAR RIBAS DO VALLE

              Prefeito Municipal