Lei Ordinária nº 81, de 26 de março de 1991
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar financiamento, através da Caixa Econômica Federal, para executar projetos com Ministério de Assistência Social e Secretaria Nacional de Saneamento.
Art. 2º.
Este financiamento destina-se a obras de saneamento básico, rede de água, esgoto pluvial e construção de casas populares, neste Município.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.