Lei Ordinária nº 79, de 07 de março de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

79

1991

7 de Março de 1991

DETERMINA O ÍNDICE DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

a A
DETERMINA O ÍNDICE DE AUMENTO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
      LEI 
        Art. 1º. 
        Fica determinado o índice de 30% (trinta por cento) de aumento salarial para todos os servidores públicos municipais, como também para os secretários desta Municipalidade.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 1991.
            Itapoá (SC), 07 de março de 1991
             
             
             
            ADEMAR RIBAS DO VALLE
            Prefeito Municipal