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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 57, de 24 de setembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

57

1990

24 de Setembro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO.
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
                                                                                  LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender ou permutar uma motoniveladora marca Huber Warco Chassi DM 795, motor OM 326913, ano 1966.
          Art. 2º. 
          O valor da venda ou permuta, será estipulado por uma Comissão de Avaliação designada através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              Itapoá (SC), 24 de setembro de 1990
                ADEMAR RIBAS DO VALLE
                Prefeito Municipal