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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 53, de 04 de setembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

53

1990

4 de Setembro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA IGREJAS E TEMPLOS DESTE MUNICÍPIO.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA IGREJAS E TEMPLOS DESTE MUNICÍPIO.
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
                                                                                 LEI 
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder auxílio financeiro para Igrejas e Templos de nosso Município, que sejam reconhecidas de utilidade pública.
          Art. 2º. 
          Fica determinado que o auxílio financeiro será equivalente a 600 (seiscentas) BTN’s fiscais.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              Itapoá (SC), 04 de setembro de 1990
                ADEMAR RIBAS DO VALLE
                Prefeito Municipal