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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 52, de 04 de setembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

52

1990

4 de Setembro de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
           LEI 
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono para servidores públicos municipais que percebam até CR$ 23.017,30 (vinte e três mil, dezessete cruzeiros e trinta centavos), no mês de agosto.
          Art. 2º. 
          O abono a que se refere o artigo 1o da presente Lei, é no valor de CR$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para o mês de agosto de 1990.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
              Itapoá (SC), 04 de setembro de 1990
                ADEMAR RIBAS DO VALLE
                Prefeito Municipal