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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 50, de 21 de agosto de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

50

1990

21 de Agosto de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE CONSÓRCIO.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, ATRAVÉS DE CONSÓRCIO.
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
            LEI 
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar aquisição de veículos para esta municipalidade, através de consórcio
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 21 de agosto de 1990
              ADEMAR RIBAS DO VALLE
              Prefeito Municipal