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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 48, de 20 de agosto de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

48

1990

20 de Agosto de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM SANTA CATARINA – IBAMA/SC.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM SANTA CATARINA – IBAMA/SC.
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

                                                                                  LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Santa Catarina – IBAMA/SC.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 20 de agosto de 1990

              ADEMAR RIBAS DO VALLE
              Prefeito Municipal