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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 43, de 23 de julho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

43

1990

23 de Julho de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR FOSSAS PARA FAMÍLIAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR FOSSAS PARA FAMÍLIAS RECONHECIDAMENTE CARENTES DE RECURSOS FINANCEIROS.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder executivo municipal autorizado a construir fossas para famílias reconhecidamente carentes de recursos financeiros.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Itapoá (SC), 23 de julho de 1990

            ADEMAR RIBAS DO VALLE
            Prefeito Municipal