Logo Câmara Municipal de Itapoá
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 42, de 23 de julho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

42

1990

23 de Julho de 1990

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

              LEI

        Art. 1º. 
        Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor de CR$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros).
          Art. 2º. 
          O crédito adicional de que trata o artigo anterior da presente Lei, destina-se ao pagamento de desapropriações de áreas de terras, declaradas de utilidade pública, conforme os Decretos Municipais nº 016/90, de 02 de maio de 1990, nº 019/90, de 02 de maio de 1990 e nº 025/90, de 06 de julho de 1990.
            Art. 3º. 
            A referida despesa será empenhada na seguinte rubrica:
            04:00 – Departamento de Administração e Finanças
            42:00 – Inversões Financeiras
            42.10 – Aquisição de Imóveis
              Art. 4º. 
              Para a abertura deste crédito adicional o Poder Executivo Municipal, utilizará os recursos de conformidade com o Art. 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 16 de março de 1964.
                Art. 5º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Itapoá (SC), 23 de julho de 1990



                  ADEMAR RIBAS DO VALLE
                  Prefeito Municipal