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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 38, de 23 de julho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

38

1990

23 de Julho de 1990

PRORROGA PELO PRAZO DE SEIS MESES AS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM CONCURSO PÚBLICO.

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PRORROGA PELO PRAZO DE SEIS MESES AS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEM CONCURSO PÚBLICO.
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

                                                                                  LEI 
        Art. 1º. 
        Fica prorrogado pelo prazo de seis meses as contratações de servidores públicos deste Município, sem concurso público.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Itapoá (SC), 23 de julho de 1990

              ADEMAR RIBAS DO VALLE
              Prefeito Municipal