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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 32, de 09 de julho de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

32

1990

9 de Julho de 1990

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR EM COMODATO ÁREAS DE TERRA.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR EM COMODATO ÁREAS DE TERRA.
                                                                                Ademar Ribas do Valle, Prefeito Municipal de Itapoá (SC), faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

                                                                                   LEI
        Art. 1º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar em comodato áreas de terra na Rodovia Cornelsen e Rodovia Itapoá / Braço do Norte.
          Art. 2º. 
          As áreas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão destinadas a instalação de cancelas, onde permanecerão guardas municipais e policiais militares.
            Art. 3º. 
            Esta fiscalização será feita por um período experimental de 06 (seis) meses.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                Itapoá (SC), 09 de julho de 1990

                  ADEMAR RIBAS DO VALLE
                  Prefeito Municipal